Lei 12.431, de 24/06/2011
Art. 44º
Art. 44
- O disposto nesta Lei não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.347.296 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/04/2014 - DJ 15/04/2014
Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
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