Lei 12.277, de 30/06/2010
Art. 15º
Art. 15
- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.