Lei 12.202, de 14/01/2010
Art. 3º
Art. 3º
- O Capítulo IV da Lei 10.260, de 12/07/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A:
[Art. 20-A - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003254-62.2015.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA OPERACIONAL DO SISFIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
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