Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 54º
Art. 54
- Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.451992-7/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ POR INAPTIDÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015499-49.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0761164-15.1986.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA E CONTRADIÇÃO DA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE POSSEIROS. FATOR DE ANCIANIDADE DA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0011446-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0007818-65.2012.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO BAIXADA POR INAPTIDÃO NO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPTIDÃO CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM EXTINÇÃO REGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO EMPRESARIAL. RESP 2.179.688/RS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿MUDOU-SE¿. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL. TEMAS REPETITIVOS 981 E 962 DO STJ. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA, MAS ADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0017992-36.2012.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISSOLUÇÃO QUE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CDA. INVIABILIDADE DO O REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414090-13.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO EVENTUALMENTE RECEBIDO COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA À ÉPOCA DA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE LIQUIDAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031217-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de rescisão de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autora que firmou contrato comercial de sociedade em conta de participação (SCP) com o objetivo de se beneficiar do projeto denominado «Nossa casa, nosso lar» e adquirir imóvel residencial. Sociedade empresária, sócia ostensiva, que, um ano depois da assinatura do contrato, encerrou informalmente as atividades sem aviso prévio e sem dissolver a SCP. Decisão dos autos principais que declarou a invalidade da citação da sociedade empresarial ocorrida após a baixa do CNPJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o pedido, sob o fundamento de ausência de prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso da autora. Cláusula IV do contrato sub judice que evidencia o dever da sociedade empresarial demandada, na qualidade de sócia gerente, de ela mesma executar ou mandar executar a compra do imóvel residencial tão logo dispusesse de recursos suficientes. Autora que, por sua vez, é representada nos autos, desde o ajuizamento da ação principal, pela defensoria pública e se consubstancia em destinatária final do investimento. Patente a caracterização de hipossuficiência econômica e técnica. Comportamento da sociedade empresária, ao encerrar as atividades sem qualquer aviso aos sócios participantes, bem como sem a devida dissolução, que denota sua má-fé e a possibilidade de utilização da SCP como meio desviante das normas consumeristas. «Para incidência excepcional do CDC aos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: (a) a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e (b) ter sido a sociedade em conta de participação constituída ou utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incidência do CDC". Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Fatos deduzidos na peça inicial que se enquadram aos pressupostos da Teoria Menor, prevista no CDC. Encerramento das atividades da sociedade empresária por má administração. Baixa do CNPJ que se deu nos termos da Lei 11.941/2009, art. 54, evidenciando a existência de irregularidades fiscais. Processo que se prolonga por mais de 20 anos, sendo a personalidade jurídica verdadeiro obstáculo à persecução das indenizações pela consumidora. Decisão que merece reforma. Provimento ao recurso.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012334-48.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ADMISSIBILIDADE COMPROVADA. EMPRESAS BAIXADAS. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010319-28.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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