Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 36º
Art. 36
- A Lei 10.887, de 18/06/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
[Art. 16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.
Parágrafo único - O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.]
Parágrafo único - O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.603.649 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/02/2017 - DJ 14/02/2017
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apontada ofensa ao Lei 11.941/2009, art. 36. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.238.921 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/05/2014 - DJ 19/05/2014
Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Contribuição previdenciária do plano de seguridade do servidor público. Retenção. Lei 10.887/2007, art. 16-A. Possibilidade. Resp1.196.777/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.