Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 99º
Art. 99
- O Anexo X da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.