Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 22º
Art. 22
- O Anexo da Lei 9.657, de 3/06/1998, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.