Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 6º
Art. 6º
- A Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI desta Lei, respectivamente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.