Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 34º
Art. 34
- Os Anexos II e V da Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Recurso Exclusivo
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