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Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 10

Artigo10

Art. 10

- A Lei 11.233, de 22/12/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Lei.

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