Art. 20
- (Revogado pela Lei 11.516, de 28/08/2007. Origem da Medida Provisória 366, de 26/04/2007).
Redação anterior: [Art. 20 - O art. 6º da Lei 10.410, de 11/01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.410/2002, art. 6º - (...)
Parágrafo único - O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA.] (NR)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!