Art. 12º
- Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública as seguintes Carreiras e Cargos:
I - de nível Superior:
a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;
b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;
c) Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; e
d) Cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;
II - de nível intermediário:
a) Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; e
b) Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;
§ 1º - Os cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo VI desta Lei.
§ 2º - Os cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são estruturados em uma única classe e padrão de vencimento.
Recurso Exclusivo
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