Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Lei 11.340, de 07/08/2006

Art. 43º

Art. 43

- A alínea [f] do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

CP, art. 61 (Pena. Agravantes).
[CP, art. 61 - (...)
(...)
II - (...)
(...)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
(...)] (NR)
Recurso Exclusivo

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