Lei 11.274, de 06/02/2006
Art. 5º
Art. 5º
- Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei. [[Lei 11.274/2006, art. 2º. Lei 11.274/2006, art. 3º]]
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