Lei 11.233, de 22/12/2005
Art. 16º
Capítulo V - DA RETIFICAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)
Art. 16- O Anexo IV da Lei 11.094, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Recurso Exclusivo
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