Lei 11.233, de 22/12/2005
Art. 1º
- Art. 1º-G acrescentado pela Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 25
- As áreas e as especialidades para os cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo serão definidas em regulamento.
Lei 15.367, de 30/03/2026, art. 25 (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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