Lei 11.079, de 30/12/2004
Art. 24º
Art. 24
- O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Recurso Exclusivo
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