Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 52º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.20.554803-5/002 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 30/04/2025 - DJ 07/05/2025
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDATÁRIA QUE EXERCE PODERES DE FATO DE SÓCIA-PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NORMAS DE SEGURANÇA E SANITÁRIAS INOBSERVADAS - PROIBIÇAO AOS PROPRIETÁRIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO DE UBERABA - TEMA 698 DO STF - REALIZAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - O
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Recurso Exclusivo
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