Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 16º
Art. 16
- Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.040.639 - DF - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interpretação de dispositivos das leis 10.559/2002; 3.765/1960; e 6.880/1980 não apreciada na origem. Incidência das súmulas 211/stj; e 282 e 356/stf. Agravo improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.150.071 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/07/2026 - DJ 05/08/2026
Processual civil. Anistia política. Acumulação de reparação econômica de anistiado político com aposentadoria por tempo de serviço. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Mesmo suporte fático. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj.agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000079-19.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRISÕES ARBITRÁRIAS. TORTURAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. ANISTIADO POLÍTICO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.979.913 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
Embargos de declaração. Na origem: anistiados políticos da empresa de correios e telégrafos. Pedido de indenização de danos materiais e morais e aplicação da lei 10.559/2002. Em que pese à alegação de violação do art. 6 º, § 6º, da lei 10.559/2002 a ação foi ajuizada em 2009, nos termos da sentença. No tribunal, prescrição afastada e fixação de indenização. Sucumbência parcial. Inadmissibilidade do recurso especial com esteio na Súmula 83/stj . Notícia dos autos que a ect havia pago indenização em 1993. Non reformatio in pejus. Nesta corte: não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 83/stj. Quanto às prestações mensais incidência da Súmula 7/stj. Tribunal de origem afirma que a parte não juntou paradigmas. Nesse ponto ausência dos efeitos da coisa julgada porquanto decidido por ausência de provas. Não impedimento para ajuizamento de nova ação para discutir as prestações mensais com base no art. 11, parágrafo único, combinado com o lei 10.559/2001, art. 6º, § 6º . Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5001904-40.2018.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Gisele Lemke - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0002111-86.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Uberto Rodrigues - J. em 30/01/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANISTIA POLÍTICA. PROFESSORA QUE SE AFASTOU DO CARGO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE POLICIAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.054.390 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 29/11/2023 - DJ 19/12/2023
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no RE 1.027.633/SP/STF (Tema 940/STF). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a CF/88. Prescrição reconhecida. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia). ADCT/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.140/1995, art. 2º. Lei 9.140/1995, art. 4º. Lei 12.528/2011, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 16.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.811.500 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2021 - DJ 04/11/2021
Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/1992. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.666.426 - SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt - J. em 09/08/2021 - DJ 16/08/2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado. Cumulação com outro benefício de aposentadoria. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.592.366 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/04/2020 - DJ 24/04/2020
Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Reparação econômica mensal. Cota-parte. Lei 10.559/2002. Requisitos. Dependência econômica em relação ao anistiado. Inexistente no presente caso. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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