Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 64º
Art. 64
- Os períodos de férias não gozadas até 05/09/2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0816189-29.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM 1994. CONVERSÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA INATIVIDADE. TEMA 635 DO STF. PAGAMENTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0789050-05.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS ATÉ 05 DE SETEMBRO DE 2001. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0771045-32.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. LEI 10.486/2002, art. 64. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0788514-91.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 06/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO. LEI 10.486/2002, art. 64. SUPRESSÃO DE RESTRIÇÃO DA LEI ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0820406-18.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 16/03/2026 - DJ 30/03/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, V DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0709628-78.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 05/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR REFORMADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Lei 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0808726-70.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 07/08/2025 - DJ 19/08/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. EXERCÍCIO DE 1993. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. LEI 10.486/2002, art. 64. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0768884-83.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 07/08/2025 - DJ 15/08/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM 1993. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. LEI 10.486/2002, art. 64. INTERPRETAÇÃO AMPLA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0796177-28.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 23/07/2025 - DJ 31/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. TEMA 635 DO STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703054-39.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 23/06/2025 - DJ 04/07/2025
FAZENDA PÚBLICA. PMDF. FÉRIAS DURANTE LICENÇA MÉDICA. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. LEI 7.289/84. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA, LEI 10.486/2002, art. 19. FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2021. CÔMPUTO EM DOBRO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Recurso Exclusivo
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