Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 62º
Art. 62
- Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 1º, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anuênios a que fizer jus em 05/09/2001.
Recurso Exclusivo
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