Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 25º
Art. 25
- O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO E QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos Embs. de Diverg. em Ag. em Rec. Esp. 298.333 - DF - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 21/05/2014 - DJ 01/07/2014
Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Discussão de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 298.333 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 07/05/2013 - DJ 16/05/2013
Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 458. Inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de mérito. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Reforma. Proventos proporcionais. Legislação aplicável. Conclusão do tribunal de origem com espeque no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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