Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 23º
Art. 23
- Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - da cassação da situação de inatividade.
Lei 12.086, de 06/11/2009 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ]
III - (Revogado pela Lei 12.086, de 06/11/2009).
Redação anterior: [III - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça.]
Parágrafo único - Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.
Lei 12.086, de 06/11/2009 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (CONSELHO ESPECIAL) - Mandado de Segurança Cível 0725002-85.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Cruz Macedo - J. em 14/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA REMUNERADA. CONSELHO DE DISCIPLINA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DOLOSO GRAVE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA PMDF 1.073/2018. NATUREZA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.007.753 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283 do stf. Entendimento firmado no acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Óbice da Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719139-51.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 29/10/2025 - DJ 17/11/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXCLUSÃO. RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PROVENTOS. CASSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0795975-51.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 08/10/2025 - DJ 20/10/2025
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. GRAVE ATO INFRACIONAL PRATICADO APÓS A REFORMA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANO IMATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0815398-94.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 01/10/2025 - DJ 07/10/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO. MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃO. PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0777234-60.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 06/08/2025 - DJ 15/08/2025
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR INATIVO POR CONDUTA PRATICADA APÓS A INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703159-53.2024.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 05/02/2025 - DJ 10/03/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE EXCLUSÃO E RECONHECIMENTO DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DOENÇA. NECROSE AVASCULAR (CID - S72). ATO ILÍCITO ANTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE CONDUTA IRREGULAR E ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR OU O DECORO DA CLASSE. FATO. ATO INCURSO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 29 INCISOS L, LLL, LV VL, LX, XLLL, XV E XIX E NO art. 32, S LLL, V VLL, VLLL E LX DA LEI 7.28911984. SANÇÃO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REFORMA POR INCAPACIDADE. SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUJBEITVO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. INOCUIDADE. ATO ILÍCITO. ANTERIORIDADE AO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DE EVENTUAL INATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0704116-79.2023.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 22/01/2025 - DJ 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700859-12.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 22/01/2025 - DJ 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO, A BEM DA DISCIPLINA, DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARCIALIDADE DOS INTEGRANTES. INOVAÇÃO NOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DEMANDA ANTERIOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS INALTERADAS. TESES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA RECORRIDA. TESE JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. SENTENÇA INTEGRADA PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANECER NOS QUADROS DA PMDF. INEXISTÊNCIA. FALTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. JULGAMENTO INTEGRADO PELO ACÓRDÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
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