CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 56º
Art. 56
- A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único - Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, [de per si], na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Ap. Cív. 8.883 - Rel.: Desª. Letícia Sardas - J. em 29/04/2009
Associação. Falecimento do titular. Intransmissibilidade da qualidade de associado. Caráter personalíssimo. CCB/2002, art. 56.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).