CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 467º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.346.835 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 150/STF. Súmula 487/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.066.305 - RO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/06/2017 - DJ 03/08/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).