Art. 300º

Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Demanda cumulada com pedido de indenização de danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência (CCB/2002, art. 300;) para determinar à requerida arque com as despesas médicas e hospitalares referentes ao tratamento prescrito ao autor, incluídas aquelas relativas aos materiais especificados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de r$10.000,00, limitada a r$100.000,00, para a hipótese de descumprimento. Diagnosticado com intra-parenquimatosa temporoparietal esquerda, então subtipo grave de AVC, constatada, após exames, a presença de fístula artério-venosa dural, o agravado necessita ser submetido, urgentemente, a procedimento endovenoso e a tratamento endovascular de fístula, utilizando via combinada arterial e venosa. Elevado risco à saúde do recorrido. Contrato anterior à Lei 9.656/1998; e não adaptado. Irrelevância. Recusa de fornecimento dos materiais indicados à terapêutica a pretexto de não constarem do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Existência de elementos que confirmam a verossimilhança das alegações da paciente, bem como o periculum in mora. Inteligência da Súmula 102/TJSP; Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.