CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1945º
Art. 1.945
- Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).