CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1802º
Art. 1.802
- São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Parágrafo único - Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.720 (dispositivo equivalente).