CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1702º
Art. 1.702
- Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no CCB/2002, art. 1.694.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.105.078 - MS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 12/12/2022 - DJ 16/12/2022
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Recurso Exclusivo
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