CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1512º
Art. 1.512
- O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único - A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).