CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1128º
Art. 1.128
- O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.
Parágrafo único - Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).