CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1126º
Seção II - DA SOCIEDADE NACIONAL(Ir para)
Art. 1.126- É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Parágrafo único - Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).