CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1043º
Art. 1.043
- O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único - Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).