Lei 10.098, de 19/12/2000
Art. 16º
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0312604-87.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 13/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. I.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.659.508 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 02/05/2017 - DJ 17/05/2017
Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.292.875 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2016 - DJ 07/03/2017
Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.549.345 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/06/2016 - DJ 05/09/2016
Processual civil. Ação civil pública. Garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao transporte coletivo rodoviário. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em legislação local e fundamento constitucional. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 512.815 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/08/2014 - DJ 13/08/2014
Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Acórdão fundamentado na legislação local e normas técnicas. Inviabilidade de modificação na via especial. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.
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Recurso Exclusivo
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