Lei 10.098, de 19/12/2000
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
CF/88, arts. 227, § 2º e 244.Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0042274-18.2012.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ACESSIBILIDADE EM EDIFÍCIO PÚBLICO. IMÓVEL TOMBADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PRESERVAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA DO ENTE AUTUADO. LEGITIMIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5091276-13.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EM UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001676-25.2021.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 24/10/2025 - DJ 24/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSIBILIDADE URBANA. COMPLEXO VIÁRIO DO VIADUTO DA UFMT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO COMISSIVA ESTATAL IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.008759-0/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 23/09/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA ESTADUAL. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0192983-91.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JoÃo Batista Damasceno - J. em 27/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTAÇÃO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DAS PARTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1001859-90.2024.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRÉDIO PÚBLICO. PROVAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.437265-2/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 06/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI 10.098/00. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ADEQUAÇÃO ARQUITETÔNICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGA ESTIPULADO NO Decreto 5.296/04. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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