Lei 9.790, de 23/03/1999
Art. 12º
Art. 12
- Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.335844-7/001 - MG - Rel.: Des. Raimundo Messias Júnior - J. em 31/01/2025 - DJ 04/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0006948-76.2012.8.26.0441 - Peruíbe - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 05/07/2024 - DJ 05/07/2024
ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.