Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 52º
Art. 52
- O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Decisões Relacionadas
TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PP 1000873-79.2025.5.90.0000 - Rel.: Min. Denise Alves Horta - J. em 30/09/2026 - DJ 09/10/2026
CSDAH/fvz/wipcv EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTENSÃO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA A SERVIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 89.956 - CE - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 18/05/2026 - DJ 17/08/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo regimental na reclamação. Processo administrativo de autorização do curso de medicina. Decisão judicial pela qual se autoriza a realização de exame vestibular. Ato impugnado decorrente da inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisões anteriores. ADC 81/DF/STF: Ausência de aderência estrita. Circunstâncias fáticas insuscetíveis de revolvimento na via eleita e que afastam a identidade material entre as decisões confrontantes. Recurso desprovido.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5012051-85.2024.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PE 1000086-50.2025.5.90.0000 - Rel.: Min. Denise Alves Horta - J. em 29/04/2026 - DJ 08/05/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO. I.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002146-91.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 16/06/2025 - DJ 25/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PORTARIA MEmenda Constitucional 1.067/2020. art. 8º. SUSPENSÃO. RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CURSOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC 81 E DA ADI 7187 PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADC 81 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 05/06/2024 - DJ 02/07/2024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.871/2013, art. 3º (LEI DO MAIS MÉDICOS). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgRg no Mand. Seg. 22.378 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/12/2017 - DJ 19/12/2017
Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existência. Integração do acórdão. Ausência de contradição.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg no Mand. Seg. 22.378 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 27/04/2016 - DJ 02/05/2016
Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora.
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