Lei 9.711, de 20/11/1998
Art. 29º
Art. 29
- O art. 31 da Lei 8.212/91, produzirá efeitos a partir de 01/02/99, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Lei 8.213/1991, art. 31 (Veja)Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0113593-56.2014.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 08/04/2025 - DJ 24/04/2025
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. NÃO CONSTATADA. LEI 9.711/1998. LEI 8.212/91. COISA JULGADA. NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 719.350 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 16/12/2010 - DJ 21/02/2011
Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.
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Recurso Exclusivo
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