Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 9º
Art. 9º
- A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5001519-87.2023.8.24.0061 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5012343-73.2024.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Canalli - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. PERÍODO DE DEFESO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.253.131 - MG - Rel.: Min. Regina Helena Costa - J. em 10/04/2026 - DJ 14/04/2026
Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Sanção aplicável. Circusntâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - rever o entendimento do tribunal de origem, quanto à adequação da sanção aplicada em observância às particularidades do caso e ao lei 9.605/1998, art. 9º, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/stj. II - não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Não encontrado) - 5001472-56.2020.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. José Everaldo Silva - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL (Lei 9.605/1998, art. 54, §2º). REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVO JULGAMENTO PARA ANALISAR AS DEMAIS TESES DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE CRIME. TESES INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, FICHA DE SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE ÁGUA (CADEIA DE CUSTÓDIA), LAUDOS DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA, LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, PARECER TÉCNICO 001/2014, PARECER TÉCNICO, RELATÓRIO E FOTOGRAFIAS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO. FARTO E ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ARGUMENTO DEFENSIVO ACERCA DE EVENTUAL PENALIDADE QUE SERIA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REJEITADA. ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADO AFASTAMENTO E REDUÇÃO DAS SANÇÕES ARBITRADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. TESES AFASTADAS. ROL TAXATIVO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA NORMA LEGAL - Lei 9.605/1998 -, E DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR EM OPTAR POR AQUELA PENA QUE MELHOR SE ADEQUA À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA OU DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA, PODENDO INCLUSIVE APLICAR MAIS DE UMA SANÇÃO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PARQUES E JARDINS PÚBLICOS, E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXEGESE Da Lei 9.605/98, art. 9º, IV. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESPEQUE NO ART. 66, V, «A», DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TESE DE «NULIDADE IN JUDICANDO, INSANÁVEL E INTRANSPONÍVEL, ENSEJADORA DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA» REFUTADA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES. PRAZO DE SETE ANOS QUE EXTRAPOLA AO LIMITE LEGAL. REDUÇÃO PARA CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.605/1998, art. 10. PENA DE MULTA. EXCESSO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO FATO, MAS NÃO CONDUZIR O INFRATOR À RUÍNA ECONÔMICA OU INVIABILIZAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. MONTANTE AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0008031-03.2017.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO À VEGETAÇÃO NATIVA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE. EMERGÊNCIA CLIMÁTICA GLOBAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.795.893 - PE - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23/06/2020 - DJ 30/06/2020
Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.