Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 82º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - AgRg no Confl. de Comp. 36.405 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 24/08/2005 - DJ 26/09/2005
Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Advento da Lei 9.605/1998. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Inexistência de ofensa a bens serviços ou interesse da união. Agravo improvido. CF/88, art. 109, IV.
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