Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 76º
Art. 76
- O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1061764-87.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE GARIMPAGEM. COMPETÊNCIA DA SEMA/MT. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS NA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO SUBSTANCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013547-20.2010.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO. AUTUAÇÕES AMBIENTAIS FEDERAL E ESTADUAIS. SOBREPOSIÇÃO DE EMBARGOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IDENTIDADE DE FATOS, ÁREA E PERÍODO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5001527-12.2022.4.04.7006 - PR - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0015185-86.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 18/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. ENQUADRAMENTO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL E TEMPO DE APLICAÇ
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.132.682 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2016 - DJ 12/03/2020
Meio ambiente. Administrativo. Derramamento de óleo na baía de ilha grande. Dano ao meio ambiente. Aplicação de multa pelo município de angra dos reis e pela capitania dos portos. Ação anulatória. Dupla sanção administrativa. Inexistência. Cooperação dos entes federativos. Competência legislativa concorrente (comum). Lei 9.605/1998, art. 76. Silêncio eloquente do legislador. CF/88, art. 23, VI. CF/88, art. 24, VI.
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Processual civil e ambiental. Auto de infração. Anulação. Bis in idem. Não constatação. Acervo fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei. Ofensa reflexa. Constatação.
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