Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 74º
Art. 74
- A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005718-84.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5006436-79.2017.4.04.7004 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE PARCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000750-94.2018.4.02.5107 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 08/07/2025 - DJ 04/08/2025
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.031.518 - TO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.911.129 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração. Questão analisada pelo tribunal de origem à luz do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de dissídio jurisprudencial.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.386.991 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2019 - DJ 03/05/2019
Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.563.947 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2016 - DJ 19/12/2016
Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.