Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 61º
Art. 61
- Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0738845-17.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 09/10/2025 - DJ 06/11/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0743104-58.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 30/10/2025 - DJ 04/11/2025
HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0739762-39.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 23/10/2025 - DJ 28/10/2025
HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME AMBIENTAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.