Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 23º
Art. 23
- A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500553-25.2019.8.26.0125 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. Lei 9.605/1998, art. 41. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE A EMPRESA RÉ PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE PENAL. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREFERENCIALMENTE NA MODALIDADE DE CUSTEIO DE PROGRAMAS E DE PROJETOS AMBIENTAIS (LEI, ART. 23, I 9.605/98), CUMULADA COM A MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. (9) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. ART. 15, II, «A» E «E», DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0397797-12.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Sandra Rocha Kayat Direito - J. em 17/09/2024 - DJ 18/09/2024
APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTARAM OU PODERIAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA, ATRAVÉS DE UMA OFICINA DE GALVANOPLASTIA - O CRIME OCORREU POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS, ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS - LEI 9.605/1998, art. 54, §2º, V - CONDENAÇÃO DOS APELANTES JOAQUIM E ROBSON À PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE TECHNOS CONDENADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO LEI 9.605/1998, art. 22, CAPUT, III, E §3º (PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES PELO PRAZO DE DEZ ANOS) E À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Da Lei 9.605/98, art. 23, IV (CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES AMBIENTAIS OU CULTURAIS PÚBLICAS) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA (30/08/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (24/10/2023) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE SE ESTENDE TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA, POIS ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º E 117 I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 554.897 - TO - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 02/12/2003 - DJ 02/02/2004
Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.