Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 18º
Art. 18
- A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - 0004094-52.2016.4.03.6000 - Rel.: Des. Helio Egydio De Matos Nogueira - J. em 26/06/2026 - DJ 06/07/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.605/1998, art. 40. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BODOQUENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PERMANÊNCIA DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5001201-12.2021.8.24.0082 - SC - Rel.: Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro - J. em 08/05/2025 - DJ 09/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 54 (ESTE ÚLTIMO JULGADO EM AUTOS DISTINTOS). NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO AVENTADA APENAS EM SEGUNDO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO DE AMBAS AS TESES QUE ACARRETARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DE TODO MODO, ABSORÇÃO QUE SERIA INVIÁVEL AO CASO, ASSIM COMO A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA QUE PREENCHEU SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS, TIPIFICANDO-AS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL COMPETENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESGOTA A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL INAPTIDÃO DA PEÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO AUFERIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPACTO AMBIENTAL QUE COMPROVADAMENTE DANIFICOU ECOSSISTEMA PERTENCENTE AO BIOMA FLORESTA ATLÂNTICA, ALÉM DE TER ATINGIDO DUAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSISTENTES EM CURSO DÁGUA E MANGUEZAL. ADEMAIS, EXCLUDENTES DE AUTORIA SUSCITADAS QUE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA PROVA CABAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CELESCEM RELAÇÃO AO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NA SUA SUBESTAÇÃO. PROVAS ANGARIADAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ONDE OCORREU O INCIDENTE FAZIA PARTE DO PATRIMÔNIO DA CELESC, DETENDO A UFSC APENAS A POSSE PRECÁRIA DE PARTE DA ÁREA, SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A SUBESTAÇÃO ONDE OCORREU O DERRAMAMENTO DA SUBSTÂNCIA OLEOSA. FURTO DE PEÇAS DOS TRANSFORMADORES POR VÂNDALOS QUE NÃO RETIRA DA CELESC A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO, ESPECIALMENTE PELO SEU DEVER DE PROTEÇÃO E GUARDA DO PATRIMÔNIO DA SUBESTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO HAVIDA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. VETOR DEVIDAMENTE SUBSTANCIADO DIANTE DOS REFLEXOS NEFASTOS DOS ATOS CRIMINOSOS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DELITUOSA. EVENTO DANOSO QUE CAUSOU IMPACTOS EM DIVERSAS ESFERAS SOCIAIS DA COMUNIDADE DO ENTORNO. NEGATIVAÇÃO DO VETOR MANTIDA. RECLAMO ACUSATÓRIO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOSIMÉTRICA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTROU ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DA PENA CONCERNENTE AO CASO SOB JULGAMENTO. NO ENTANTO, NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA DIANTE DOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA, CARACTERIZADOS PELO BINÔMIO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, ALIADA À EXPRESSIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 9.605/1998, art. 18, 2ª PARTE, C/C CP, art. 60, § 1º, PARA ELEVAR A PENA APLICADA EM SEU DOBRO COMINADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.327.378 - Rs - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 09/02/2021 - DJ 18/02/2021
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Crime ambiental. Negativa de vigência do CPP, art. 41 ; Lei 9.605/1998, art. 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III, e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 3º e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Acórdão que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Negativa de vigência do CP, art. 49 e Lei 9.605/1998, art. 18. Inadmissibilidade. Ilegalidade que teria surgido no acórdão atacado. Ausência de oposição de aclaratórios. Falta de prequestionamento. agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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