Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 34º
Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 34- Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei 9.307, de 24/09/1996.
Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0005443-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE NO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, Lei 9.514/1997, art. 34, art. 23, § 2º E DO TEMA 1.158 DO STJ. ALEGADA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. EXTINÇÃO QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS, INCOMPATÍVEL, NA HIPÓTESE, COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6105892-68.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.907.022 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 13/12/2021 - DJ 15/12/2021
processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.818.156 - PR - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 15/06/2021 - DJ 18/06/2021
recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.169.841 (1.169.841) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2013
Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.169.841 (1.169.841) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2013
Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
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