Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003048-29.2024.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OU DE HOME EQUITY. INSTRUMENTO ALINHADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.514/1997 E COM BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MODALIDADE DO CRÉDITO QUE SE DEFINE PELA GARANTIA CONSTITUÍDA EM SEU ESCOPO. CORRETA UTILIZAÇÃO, PORTANTO, DA TAXA MÉDIA PERTINENTE AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DO DOBRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0005664-15.2025.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E RURAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DE 10%. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EMBARGANTES) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EMBARGADOS) CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0021003-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
EMENTA: Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Partilha de bens em inventário com financiamento e alienação fiduciária. Recurso provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0148728-88.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência para suspensão dos leilões extrajudiciais. Indeferimento pelo Juízo a quo. Insurgência da parte autora. Mérito. Alegada abusividade contratual. Adoção do CDI como indexador de correção monetária. Encargo acessório. Inviabilidade de descaracterização da mora. Possibilidade restrita à hipótese de abusividade de encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Entendimento firmado pelo STJ. Probabilidade do direito não evidenciada. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0146935-17.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu a suspensão das parcelas vincendas. Insurgência da parte autora. Pleito de rescisão fundado na desistência da adquirente. Acolhimento da pretensão à antecipação de tutela. Em que pese o contrato possua cláusula de alienação fiduciária, isso não obsta a possibilidade de suspensão das parcelas. Empreendimento, inclusive, que teria sido entregue com atraso, de modo que esta Colenda Câmara já admitiu a rescisão com fulcro nas normas consumeristas. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003548-62.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/10/2025 - DJ 22/10/2025
Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de automóvel por inadimplemento contratual. cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Aç
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000615-74.2019.8.24.0007 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 24/06/2025 - DJ 24/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001205-86.2022.8.26.0063 - Barra Bonita - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 29/11/2024 - DJ 29/11/2024
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
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Recurso Exclusivo
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