Lei 9.481, de 13/08/1997
Art. 2º
Art. 2º
- Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0002887-65.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. William Douglas Resinente dos Santos - J. em 25/03/2025 - DJ 26/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DO STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA PELA RECORRENTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE AFRETAMENTO, ALUGUEIS OU ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.481/1997, art. 1º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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Recurso Exclusivo
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