Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 43º
Art. 43
- A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.