Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 37º
- Guarda de Documentos
- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
Recurso Exclusivo
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